Conforme Decreto nº 4.852, de 17 de dezembro de 2019, publicado no Diário Oficial do Estado do Acre em 19 de dezembro de 2019, fica determinado a Atualização Cadastral Anual do Servidor do Poder Executivo do Estado do Acre, que é um importante projeto do Governo do Acre, através da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão- SEPLAG que tem o intuito de continuar atualizando os dados pessoais e de lotação dos servidores públicos em atividade, bem como manter os dados dos servidores atualizados e alinhados, evitando o conflito de informações e identificação.

Atualização Cadastral Anual será realizada no mês do aniversário do servidor. Estão obrigados a realizarem todos os servidores efetivos, agentes políticos, cargos comissionados, contratados por tempo determinado, empregados públicos e militares do Estado, em atividade, inclusive os que se encontrem cedidos, afastados, licenciados, fora do Estado ou do País, no âmbito da Administração Pública Estadual Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado do Acre.

O servidor que não realizar a Atualização Cadastral Anual no mês do seu aniversário, terá bloqueado seus vencimentos ou salários, de acordo com o disposto no Decreto nº 4.852, de 17 de dezembro de 2019.